Termo de Consentimento para Uso de IA

§1 Objeto

Este Termo de Consentimento regula o processamento dos seus dados pessoais e documentos jurídicos pela Inteligência Artificial integrada à plataforma Petição Legal IA, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018 — LGPD).

§2 Dados Processados

Ao utilizar o assistente Themis, os seguintes dados poderão ser processados por IA:

• Textos digitados no chat (perguntas, descrições de casos, instruções)
• Documentos anexados para análise (PDFs, imagens, áudios)
• Dados cadastrais (nome, OAB) para personalização do atendimento
• Histórico de sessões e mensagens para continuidade do trabalho

§3 Finalidade do Tratamento

• Diagnóstico e análise jurídica de documentos processuais
• Elaboração de estratégias, teses e peças processuais
• Pesquisa de jurisprudência e precedentes
• Revisão de consistência e viabilidade de peças escritas

§4 Motor de IA e Subprocessamento

O assistente Themis utiliza a API da Anthropic (Claude) como motor de processamento. Seus dados são enviados à API para geração de respostas e não são utilizados para treinamento do modelo de linguagem, conforme os Termos de Serviço da Anthropic para uso via API.

§5 Segurança dos Dados

• Criptografia AES-256-GCM: Dados sensíveis são criptografados at-rest no banco de dados
• Conexão HTTPS/TLS: Toda comunicação é criptografada em trânsito
• Isolamento por usuário: Cada advogado acessa exclusivamente seus próprios dados
• JWT autenticado: Todas as requisições exigem token de sessão válido
• 2FA (TOTP): Autenticação em duas etapas disponível para proteção adicional

§6 Direitos do Titular (LGPD Art. 18)

Você tem direito a:

• Acesso: Consultar todos os dados armazenados sobre você
• Retificação: Corrigir dados pessoais incorretos ou desatualizados
• Eliminação: Solicitar a exclusão completa de seus dados e conta
• Portabilidade: Exportar seus dados em formato acessível
• Revogação: Revogar este consentimento a qualquer momento

Para exercer seus direitos, acesse Minha Conta → Segurança → Excluir Meus Dados ou envie e-mail para suporte@peticaolegal.com.br.

§7 Disclaimer Profissional

⚠️ A IA Themis é uma ferramenta de apoio. Toda peça gerada deve ser revisada pelo advogado responsável antes de uso profissional. A Petição Legal IA não se responsabiliza por decisões baseadas exclusivamente em conteúdo gerado pela IA.